A última reunião da Assembleia Municipal ocorreu em Dezembro de 2016, há já meio ano. De acordo com a Bancada do PAICV, citando o Estatuto dos Municípios e o Estatuto dos Eleitos Municipais, a não convocação da Assembleia Municipal "constitui grave ilegalidade".
De acordo com o Vereador Francisco Walter Tavares, a não realização das reuniões prendem-se com atrasos na preparação dos principais instrumentos de gestão, relatório e contas de gerência da Câmara Municipal.
Ante o incumprimento, a Bancada do PAICV solicitou um parecer jurídico sobre a matéria e poderá mesmo avançar com uma denúncia para a responsabilidade criminal da Presidente desse órgão pela não convocatória de duas reuniões ordinárias, fundamentais para o funcionamento dos órgãos municipais: a que devia ocorrer em Fevereiro para a aprovação do relatório da atividades, e a de Abril, para a apreciação das contas de gerência.
De acordo com o parecer jurídico, à luz do Estatuto dos Eleitos Municipais, o incumprimento pode, em querendo, redundar em queixa junto da Procuradoria da Comarca da Brava para a reposição da legalidade.
De acordo com a Presidente desse órgão municipal, Fernanda Fidalgo de Burgo, a Assembleia deve reunir antes da festa do Município que ocorrre a 24 de Junho, mas não avançou qualquer esclarecimento sobre a não realização das sessões em Fevereiro e em Abril.
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