Delegação Municipal de Nossa Senhora do Monte há um mês de portas trancadas

Há quase um mês que a Delegação Municipal de Nossa Senhora se encontra fechada sem que se conheçam as reais motivações dessa decisão. Nem um aviso ou qualquer outro tipo de comunicação foi veiculado para que a população estivesse informado das razões do encerramento. Aliás, uma forma mais comum de informação a utilizar seria um aviso na porta do edifício. Infelizmente, um cenário triste e desolador!

Ao que pudemos apurar, os funcionários que trabalhavam ali foram transferidos para a Câmara Municipal em Nova Sintra, cada um colocado num ou noutro serviço municipal, sem que fossem "tidos ou achados" nesse processo. 

Embora ninguém da edilidade fez qualquer comunicação a respeito, seria uma aberração autêntica justificar o encerramento de um serviço por alegada falta de trabalho dos funcionários que laboram (laboravam!) ali. O que levanta sérias questões relativas à liderança e à administração municipal.

De recordar que ao abrigo do Estatuto de Municípios, foi criada a Delegação, antiga Agência Municipal, durante o terceiro mandato do PAICV, e inaugurada a 15 de Agosto de 2009, pelo então Presidente da Câmara Municipal, Dr. Camilo Gonçalves, com o objetivo de levar a gestão camarária para mais próxima dos munícipes. Essa prerrogativa é consagrada na lei, sobretudo no artigo 10 e 117 da Lei 134/IV/95, de 3 de Julho, que aprova o referido Estatuto e, por conseguinte, tem sido também uma reivindicação da população da Freguesia. 

Desde essa altura, a Delegação tem vindo a funcionar no edifício da antiga Agéncia Municipal, remodelado para esse fim, garantindo aos munícipes alguns serviços mínimos e dispondo de algumas condições de funcionamento, tais como uma sala cibernética com alguns equipamentos informáticos, inaugurado em 12 de Fevereiro de 2015, pelo atual Presidente, Comandante Orlando Balla, (mas que nunca funcionou!), salas de atendimento e de prestação de serviços aos utentes, embora com défices de funcionamento. 

Com todo esse investimento feito, a decisão de encerramento lesa os interesses do Município e reforça a tese de uma gestão autoritária que não coaduna com o Estado de Direito Democrático, onde todos lutam por justiça social, regionalização e descentralização - elementos chaves para a igualdade de oportunidades e ao acesso a informação e formação.

Em nome desses pressupostos, importante se torna referir que a aposta na comunicação devia ser uma das bandeiras de gestão da coisa pública, em qualquer regime democrático. Aliás, encerrar uma Delegação Municipal, não é uma decisão simples como fechar a porta de um quarto da nossa casa. É importante que essa consciência seja sedimentada em valores sólidos da democracia, sob pena de caminharmos por caminhos totalmente antagónicos ao desenvolvimento sustentável.

O que mais nos tem intrigado é que, para além da falta de informação sobre essa matéria, a decisão de tirar os funcionários da Freguesia e mandá-los de novo para o centro da municipalizaçao, isto é, para a sede da Câmara Municipal, na Cidade de Nova Sintra, encerrando as portas da Delegação, constitui um sinal de retrocesso ao desenvolvimento da Freguesia de Nossa Senhora do Monte,que durante anos tem sido relegado ao abandono pelo Poder Local e pelo Poder Central.

Devo realçar que já era altura de Nossa Senhora do Monte, elevada à categoria de Vila, há aproximadamente cinco anos, conhecer outros patamares de desenvolvimento. Mas, infelizmente, com o encerramento de um importante serviço municipal, resta-nos a preocupação de mais uma vez estarmos perante o abandono, quando nem sequer a Freguesia dispor de pequenos centros de atendimento à população, uma delegação da Esquadra Policial, serviços mínimos de empresas como a Electra, Cabo Verde Telecom, bancos, postos de combustíveis, quanto mais dispor de simples caixas multibancos. Aliás, a existência de Delegação Municipal seria um incentivo e um mote, através de protocolos de cooperação, à prestação de alguns serviços mais próximos da população.

 Mesmo que o encerramento fosse temporário (e, presume-se que tal não seja!), seria de bom tom que a população fosse devidamente notificada e apresentadas as reais motivações para esse intento da Câmara e do seu Presidente. Isto é que é o "Elo de ligação entre a CMB e os munícipes" ou "elo de ligação entre os munícipes e a diápora". Parece que a atual edilidade está mais preocupada com imagens decorativas de encontros protocolares no Facebook quando na verdade faltam muitos elos que ligam a CMB às reais necessidades da população e às grandes prioridades da vida municipal. 

Infelizmente durante anos a Câmara Municipal não encontrou caminhos que levassem a uma boa prestação da Delegação em Nossa Senhora do Monte e o seu encerramento traduz uma falta de respeito para com os munícipes agravado pela falta de informação.

Podíamos acreditar que já era a altura de existir vontade política e respeito às leis para que a Delegação usufruísse de, no mínimo, 5% da previsão da cobrança de receitas, anualmente, como advoga o Estatuto dos Municípios, no seu artigo 122, para os investimentos a realizar na área da respetiva jurisdição. 

Não há recursos que cheguem se a vontade faltar e o esforço não existir! Por mais que existam, diz-se que faltam! Sucessivos enganos de decisores políticos que às vêsperas das eleições apupam, apelam ao voto, mas depois, nem visitam as comunidades e nem se dignam a informar das decisões tomadas. A população só serve para votar mas não é tido nem achado quando se tomam decisões que afetam a sua vida.

A população, devidamente informada dos procedimentos, pode solicitar uma certidão da hipotética ata da deliberação que manda encerrar a Delegação e, consoante a sua natureza, intentar uma ação popular junto das autoridades. Afinal, o povo que elegeu o Presidente e a sua equipa e todos os munícipes, em geral, merecem ser chamados (não só às urnas!) a opinarem e a sugerirem, numa gestão participativa, sobre ssuntos de interesse municipal porque mexe com a sua vida. A Vila exige a reabertura da Delegação Municipal e com melhores condições de funcionamento.

Obrigado!

sam.tiago.ep@gmail.com