Desde Dezembro de 2016 que os eleitos municipais não se reúnem em Assembleia. O último encontro aconteceu para a aprovação do Orçamento para o ano económico de 2017.
A Assembleia Municipal, órgão deliberativo municipal, tem reuniões em falta, conforme o Estatuto dos Municípios.
De acordo com a Lei n.o 134/IV/95, de 03 de julho, que aprova o Estatuto dos Municípios, no seu artigo 75.o, a Assembleia Municipal terá uma sessão ordinária por trimestre, sendo obrigatórias as reuniões convocadas nos meses de fevereiro para a apreciação do relatório das atividades dos órgãos municipais, no mês de abril, para a apreciação das contas de gerência e no mês de novembro para a aprovação do plano de atividades e do orçamento para o ano seguinte.
De acordo com o mesmo artigo, ponto 2, constitui grave ilegalidade a não realização dessas reuniões previstas na lei. Portanto, não se conhece o Relatório de Atividades, pelo menos, de Dezembro a esta parte nem foram apreciadas as contas de gerência.
Mesmo que essas reuniões venham a ter lugar a partir deste mês de maio, a AMB já está na ilegalidade por ser extemporâneo e não seguir a legislação em vigor, conforme os prazos estabelecidos.
Ainda não temos qualquer informação da Mesa da Assembleia. Contactada, a Presidente, Fernanda Fidalgo de Burgo, ainda não se pronunciou, mas de acordo com o Secretário, José Henrique Gomes Ramos, uma reunião ordinária está prevista para maio próximo.
Mesmo que essas reuniões venham a ter lugar a partir deste mês de maio, a AMB já está na ilegalidade por ser extemporâneo e não seguir a legislação em vigor, conforme os prazos estabelecidos.
Ainda não temos qualquer informação da Mesa da Assembleia. Contactada, a Presidente, Fernanda Fidalgo de Burgo, ainda não se pronunciou, mas de acordo com o Secretário, José Henrique Gomes Ramos, uma reunião ordinária está prevista para maio próximo.
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